Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam- se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, isentando-se neste caso das responsabilidades civil e criminal que seu ato supostamente ensejar.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Os crimes definidos na Lei 8.666/93, somente como consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, mas somente com remuneração, cargo, função ou emprego público.