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Respondida
257920
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Sentença e Coisa Julgada
Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior,
EXCETO
no caso de decisão:
A
concessiva de
habeas corpus
;
B
de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;
C
de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;
D
denegatória do pedido de reabilitação;
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