Questão 1069719

1069719 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

O STF não está submetido aos regulamentos do CNJ, embora possa adotar as políticas que esse conselho institui de forma obrigatória aos demais tribunais.

O estado de coisas inconstitucional é categoria sujeita a reconhecimento por qualquer juiz no controle de constitucionalidade difuso.

O atendimento ao princípio da subsidiariedade é requisito de admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A expressão amicus curiae refere-se à admissão, no processo judicial, de especialistas imparciais e sem interesse na causa.

Impugnação de lei estadual ou municipal na via do controle abstrato de constitucionalidade só poderá ser determinada pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

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