3554618
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é