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Respondida
1083635
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
AOCP
Orgão:
EBSERH
Provas:
Analista Administrativo - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei de responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.
A
Estabelece a instituição de tributos e a transferência de receita pública.
B
Estabelece normas de finanças públicas.
C
Estabelece a previsão e efetiva arrecadação da receita pública.
D
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas pelos entes públicos.
E
Estabelece o controle da arrecadação de tributos pelo setor público.
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