Para se habilitar ao registro e à inscrição, o laboratório de prótese dentária deverá apresentar, entre outros, o registro no cadastro nacional das pessoas jurídicas junto ao Ministério da Fazenda.

Devem ser inscritos no CRO os laboratórios de prótese mantidos por cirurgião-dentista em anexo ao seu consultório para atendimento exclusivo.

O funcionamento de laboratório de prótese dentária independe de profissional responsável técnico.

É vedado ao laboratório de prótese dentária fazer propaganda de seus serviços, ainda que em revistas especializados e dirigidas aos cirurgiões-dentistas.

A responsabilidade técnica do laboratório de prótese dentária constitui função privativa do técnico em prótese dentária.