Questão 2754418

2754418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

Provas:

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.

ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.

ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.

execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

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