Quanto ao controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, considere as proposições a seguir:

I. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado para defender o ato ou texto impugnado em sede de ação declaratória de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

II. O controle concentrado de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição Federal.

III. A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade referem-se a leis e atos normativos federais e estaduais, e as decisões definitivas nelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal são de efeito vinculante para os órgãos judiciários inferiores, aplicando-se a todos os processos judiciais em trâmite ou já julgados.

IV. As confederações sindicais e entidades de classe podem propor ação direta contra qualquer lei ou ato normativo, ainda que estes não guardem qualquer relação de pertinência com os objetivos da entidade associativa ou sindical.

V. A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade por omissão produz, em geral, eficácia erga omnes e efeitos ex nunc.

Marque a alternativa CORRETA: