Questão 1135347

1135347 Ano: 2013
Disciplina: Fonoaudiologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-6

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Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia

Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de acordo com a Lei nº 6.965:

Exercer função normativa, baixar atos necessários à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.

Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

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