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Respondida
1243782
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TRT-24
Orgão:
TRT-24
Provas:
Juiz do Trabalho
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
CNJ: Conselho Nacional de Justiça
Sobre a competência funcional do Conselho Nacional de Justiça assinale a única alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
B
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
C
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de três anos.
D
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
E
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
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