Grande número de adolescentes e jovens integra a comunidade discente das instituições de ensino superior no Brasil. Por isso, uma das legislações fundamentais para a garantida dos direitos desses jovens é a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Essa legislação, no Parágrafo Único do art. 2º, dispõem que, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, o Estatuto se aplicará às pessoas entre: