Tendo em vista o que estabelece o Decreto Municipal n.º 102/E de 27/04/2005, que regula o serviço de táxi no município de Boa Vista-RR, responda a questão.
De acordo com o Decreto, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se:
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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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