Questão 1264271

1264271 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

apreciar decisão excepcional do Procurador-Geral de Justiça que designa membros para exercerem funções afetas a outro membro do Ministério Público;

aprovar proposta orçamentária anual do Ministério Público;

regulamentar e fiscalizar as eleições para Procurador- Geral de Justiça;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para promoção por antiguidade;

indicar para aproveitamento membro do Ministério Público em disponibilidade.

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