Sobre o regulamento de serviços de telecomunicações afirma-se:

I. É dever das prestadoras de serviços de telecomunicações colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ao a amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação.

II. É dever das prestadoras de serviços de telecomunicações assegurar o acesso gratuito dos seus usuários aos serviços de Bombeiros, Polícia e Ministério Público, na forma da regulamentação.

Das afirmações acima: