Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

Não dizem respeito à saúde as ações que, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social;

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS);

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar..