Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.

Nunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.

Não precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.

Será obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.

Sempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.