Magna Concursos
3280144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREM

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

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