Questão 3652904

3652904 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Marechal Thaumaturgo-AC

Provas:

Assistente Social (Reaplicação)
Provas ×
Biomédico (Reaplicação)
Provas ×
Dentista (Reaplicação)
Provas ×
Educador Físico (Reaplicação)
Provas ×
Enfermeiro (Reaplicação)
Provas ×
Farmacêutico-Bioquímico (Reaplicação)
Provas ×
Fisioterapeuta (Reaplicação)
Provas ×
Fonoaudiólogo (Reaplicação)
Provas ×
Nutricionista (Reaplicação)
Provas ×
Psicólogo (Reaplicação)
Provas ×
Supervisor Primeira Infância (Reaplicação)
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações e contratos em execução, o poder público:

Poderá recusar-se a fornecer a informação, caso cause desconforto político à administração.

Deve cobrar obrigatoriamente uma taxa extra para disponibilizar documentos em meio digital.

Está dispensado de apresentar justificativas se decidir não prestar as informações, desde que o pedido seja muito detalhado.

Tem a obrigação de fornecer a informação ou apresentar razões legais para eventual restrição de acesso, em prazos previstos na lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta