Questão 1020182

1020182 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MTE

Provas:

Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.

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