Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta, adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio histórico-cultural situado no município Beta.

Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.

Martins pode apresentar proposta legislativa na câmara do município Beta.