O decreto n° 24.645, de 10 de julho de 1934, estabeleceu medidas de proteção aos animais e, no seu artigo 3°, várias alíneas consideram como maus tratos as seguintes condutas, EXCETO
O decreto n° 24.645, de 10 de julho de 1934, estabeleceu medidas de proteção aos animais e, no seu artigo 3°, várias alíneas consideram como maus tratos as seguintes condutas, EXCETO
