O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde é seletivo e visa a atender a população carente.

As diretrizes do Sistema Único de Saúde são: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A preocupação com um meio ambiente ecologicamente equilibrado ultrapassa a situação atual e impõe deveres e responsabilidades ao poder público e ao particular, que visam tutelar as gerações futuras.

Aquele que explora, mediante autorização do Poder Público, os recursos minerais do subsolo está obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.

A educação é um direito social, em que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo.