Questão 641530

641530 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Uma das garantias da Lei Federal n° 8.112/1990 que amplia os direitos de cidadania refere-se ao acesso de portadores de deficiência aos concursos para provimento de cargos na administração pública. Sobre essa questão é correto afirmar que – nos termos da citada Lei – às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:

Enunciado 641530-1

independentemente da compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência de que o candidato é portador; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

independentemente da compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência de que o candidato é portador; para tais pessoas serão reservadas 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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