- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Ao consumidor adquirente de produto durável ou não durável, cujo vício de qualidade não seja sanado no prazo
máximo de trinta dias, é garantido o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, EXCETO:
