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Respondida
310777
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-AC
Orgão:
TJ-AC
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Juiz Leigo
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública
De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:
A
o mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.
B
não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.
C
é admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.
D
no juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.
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