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Respondida
486325
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IADES
Orgão:
ALEGO
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Procurador
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Crédito Público
Dívida Ativa
Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
A
O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
B
A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.
C
A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.
D
A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.
E
Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.
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