na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada a representação majoritária somente dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;

às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar os Deputados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pelo Senado Federal mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

cabe às comissões solicitar depoimento exclusivamente das autoridades;

durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.