Questão 3353828

3353828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Agente Fiscal - Fazendário
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A Administração Pública é integrada por

órgãos públicos, com personalidade jurídica própria, sujeitos a inscrição municipal sempre que forem tomadores de serviços.

autarquias, pessoa jurídica de direito privado, sujeita a tributação sempre que exploradora de atividade econômica.

fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público e, portanto, imunes a tributos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços.

sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, dispensadas da observância dos princípios da administração pública.

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