a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata essa Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

é assegurada ao usuário a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

a responsabilidade pela manutenção da guarda de registros de conexão poderá ser transmitida a terceiros, desde que esteja especificado no contrato de prestação de serviço.