a avaliação dos serviços públicos prestados deve ocorrer, no mínimo, a cada ciclo da gestão do prefeito.

a ouvidoria deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário em até cinco dias úteis.

o usuário tem o direito de prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

o quadro geral dos serviços públicos prestados deverá ser publicado e atualizado com periodicidade mensal.

cabe ao conselho de usuários o acompanhamento da prestação e da avaliação dos serviços públicos.