O orçamento compreenderá todas as receitas, excluindo as de operações de crédito autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido quaisquer deduções.

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Na lei orçamentária o exercício financeiro não coincide com o ano civil.

A cada ente da federação é permitido possuir mais de um orçamento.