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Respondida
252222
Ano:
2008
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AL
Provas:
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Tribunais de Contas
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
A
nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.
B
na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.
C
somente nas hipóteses de erro material.
D
por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.
E
por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.
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