Uma lei estadual concedeu isenção de tarifa nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais, terrestres e fluviais, a usuários deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da rede oficial durante o período letivo. A associação das empresas de transportes urbanos da capital desse estado, entidade de âmbito municipal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade, questionando tal dispositivo em face da Constituição da República. A associação dos deficientes físicos brasileiros, entidade de âmbito nacional, ingressou no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida lei.

Considerando essa situação hipotética e a ordem constitucional vigente, julgue o item subsequente.

É competência privativa da União legislar sobre transporte, sendo que lei ordinária federal pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas atinentes à matéria.