- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Despesa PúblicaRestos a pagar
- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com
contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação.
Referida situação