Questão 1940076

1940076 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Sobre os ditames da Lei Complementar 101/00 é INCORRETO dizer que:

A despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de 50% para a União.

A repartição dos limites globais, referente aos percentuais e à receita corrente líquida, não poderá exceder a 6% para o Judiciário.

As despesas com pessoal, decorrentes de sentenças judiciais referentes ao período anterior da apuração, devem ser incluídas no limite do respectivo poder ou órgão.

Ao se verificar o atendimento referente aos limites de despesa com pessoal serão excluídas as despesas relativas à demissão voluntária.

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