A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, visa regulamentar a Constituição Federal, no que diz respeito à Tributação e ao Orçamento. Sobre essa lei, analise as assertivas.

I - Estabelece no capítulo II as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, com exceção do Distrito Federal.

II - É forte instrumento de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente. A transparência nas contas públicas acontece por meio da abertura das contas governamentais à população de forma simplificada e inteligível.

III - Incorpora alguns princípios, metodologias e normas internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), com foco na transparência, e a Fiscal ResponsabilityAct de 1994, enfatizando a ideia de limites e restrições aos gastos públicos, entre outros.

IV - Inexistem restrições orçamentárias que preservem a situação fiscal dos entes federativos. Assim, ficam facultados ao gestor público os limites para despesas de investimento, como proporção das receitas líquidas (RLR).

Estão corretas as assertivas