A Lei nº 8.666/93, que prevê normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que Execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes, exceto: