Questão 2078018

2078018 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

é vedada a citação do réu por edital.

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

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