De acordo com o Guia de Boa Gestão do Prefeito expedido pelo Conselho Federal de Administração, a mais importante atribuição do Prefeito - executada em articulação com os Secretários Municipais - é promover o desenvolvimento do Município, assegurar à população o direito de ter acesso à assistência social; educação; saúde; trabalho; previdência social; justiça; agricultura; saneamento; habitação popular; meio ambiente; e mobilidade urbana. Nesse contexto, dentre as principais atribuições conferidas ao Prefeito para o exercício do governo Municipal, assinale a alternativa incorreta: