A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais, esses providos por juízes togados ou togados e leigos, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Acerca das disposições legais que regulam o processo perante o Juizado Especial Criminal. identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) Consideram-se infrações penais de menor potencial o fensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

( ) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

( ) A autoridade policia! que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

( ) O descumprimento das condições impostas na transação penal prevista no art. 76, da Lei 9.099/1995, acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a: