O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.