Questão 1365964

1365964 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Atos AdministrativosConvalidação

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Atos Administrativos:

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.

A depender do caso concreto, é possível que a Administração Pública firme contratos de direito privado.

A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.

A revogação do ato administrativo dá-se em hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento a conveniência e a oportunidade administrativas.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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