1330740
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM
Provas:
A Constituição Federal de 1988, garantiu a participação popular nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, isso contribuiu para o estabelecimento de intensa relação entre o Estado e a sociedade, produzindo resultados muito positivos para a Administração Pública como é o caso da criação dos conselhos tutelares previsto pela lei 8.069/1990. Sobre a competência para atuação do Conselho Tutelar aplica-se a regra do art. 147 da referida Lei. Assinale a alternativa CORRETA.
I. pelo domicilio eleitoral dos pais ou responsável;
II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável;
III. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção;
IV. A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente;
V. Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede municipal da emissora ou rede.
Assinale a alternativa CORRETA: