Magna Concursos
1249574 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ
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A Lei Orgânica do Município determina que um projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto,n a mesma sessão legislativa,s e proposto pela seguinte maioria de Vereadores:

 

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