Magna Concursos
3062564 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

 

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Analista de Planejamento - Direito

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