Questão 1254271

1254271 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Impugnação ao cumprimento de sentença

A respeito do cumprimento da sentença, é CORRETO afirmar:

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 20%.

A impugnação, como regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A multa mencionada na alternativa “a” é fixa, não podendo ser reduzida ou majorada nem mesmo pelo juiz.

Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo

A impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar sobre quaisquer matérias que a parte impugnante entenda pertinente a fazer valer o seu pretenso direito.

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