2007859
Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Vargem Bonita-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Vargem Bonita-SC
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar n. 101/2000, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração no
Município, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida de 60% (sessenta
por cento), sendo que na verificação do
atendimento desse limite não serão
computadas as despesas: