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Respondida
264904
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-DFT
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Juiz de Direito
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CPC 1973
CPC-1973: Procedimentos Especiais
Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:
Em ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, regulada pela Lei nº 8.245/91, o réu:
A
somente pode contestar, sendo-lhe vedado reconvir;
B
pode contestar e reconvir para pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral;
C
pode contestar e reconvir apenas para a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral, não lhe sendo lícito reconvir para pedir o despejo, que requer ação autônoma;
D
pode levantar, a qualquer momento, as importâncias depositadas, mesmo sobre elas pendendo controvérsia.
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