A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que é dever do Estado
I. garantir o direito de acesso à informação.
II. divulgar os detalhes técnicos e os formatos específicos utilizados para restrição do acesso à informação.
III. franquear a informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara.
IV. utilizar linguagem de fácil compreensão. Considerando as informações contidas nos quatro itens acima descritos,
assinale a única opção correta dentre as seguintes: