Magna Concursos
2463400 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA
Provas:

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que é dever do Estado

I. garantir o direito de acesso à informação.

II. divulgar os detalhes técnicos e os formatos específicos utilizados para restrição do acesso à informação.

III. franquear a informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara.

IV. utilizar linguagem de fácil compreensão. Considerando as informações contidas nos quatro itens acima descritos,

assinale a única opção correta dentre as seguintes:

 

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