Questão 1174583

1174583 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.

executar serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

enviar ou entregar ao consumidor, mediante solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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